⚠️ Aviso: As informações abaixo são de caráter informativo e refletem as regras vigentes em 2026. Consulte sempre um contador ou o Portal do Empreendedor para orientação personalizada, pois regras tributárias podem mudar.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios no Brasil. Foi instituído pela Lei Complementar 128/2008 e é regulado pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Em 2026, o MEI permite faturar até R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 por mês) com tributação simplificada e acesso a benefícios da Previdência Social.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar MEI, você precisa:
- Faturar até R$ 81.000/ano
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Exercer uma atividade permitida na lista oficial do MEI (consulte no Portal do Empreendedor)
- Ter no máximo 1 funcionário contratado
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
Quais são os benefícios do MEI?
- Aposentadoria por idade e invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte (para dependentes)
- CNPJ gratuito — pode emitir nota fiscal e abrir conta jurídica
- Tributação simplificada via DAS (Documento de Arrecadação do Simples)
- Acesso a crédito com condições melhores que pessoa física
Quanto custa ser MEI?
O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2026, os valores variam por tipo de atividade:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
- Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)
Nota: Valores sujeitos a reajuste anual pelo INSS. Verifique no Portal do Empreendedor os valores atualizados.
Como abrir um MEI: passo a passo
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
Acesse gov.br/mei — o registro é 100% gratuito e online. Não pague por nenhum serviço de abertura de MEI — o processo não tem custo.
Passo 2: Faça login com conta Gov.br
Você precisará de uma conta Gov.br (CPF + senha). Se não tiver, crie gratuitamente no acesso.gov.br.
Passo 3: Preencha os dados do negócio
- Nome empresarial (pode ser seu nome + tipo de serviço)
- Atividade principal (escolha da lista oficial)
- Endereço do negócio (pode ser residencial)
- Tipo de negócio (comércio, serviço, indústria)
Passo 4: Receba o CNPJ
O CNPJ é gerado na hora. Você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) em PDF — guarde-o.
Passo 5: Comece a pagar o DAS mensalmente
Emita o DAS mensalmente pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI. Pagar em dia garante acesso aos benefícios previdenciários.
Passo 6: Emita notas fiscais (quando necessário)
Com CNPJ ativo, você pode emitir notas fiscais de serviço pelo portal da prefeitura do seu município. Para comércio, pode emitir NF-e pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
O que fazer depois de abrir o MEI?
- Abrir conta bancária jurídica (conta PJ) — separa finanças pessoais e empresariais
- Configurar controle de caixa básico
- Criar presença digital: Google Meu Negócio, redes sociais, WhatsApp Business
- Definir como precificar seus produtos/serviços
- Traçar estratégia para conseguir os primeiros clientes
MEI tem limite: quando migrar para ME?
Se seu faturamento ultrapassar R$ 81.000/ano, você precisa migrar para Microempresa (ME). Entenda todas as diferenças no nosso guia: MEI ou ME: Qual a Diferença e Como Escolher.
Perguntas Frequentes
Abrir MEI é realmente gratuito?
Sim, 100% gratuito pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Não pague por nenhum serviço que cobrar pela abertura.
Posso ser MEI tendo emprego com carteira assinada?
Sim. Ser CLT não impede de ter um CNPJ como MEI, desde que as atividades não conflitem com o contrato de trabalho. Consulte seu contrato e, se necessário, um advogado trabalhista.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório por lei. Mas um contador pode ajudar em situações específicas, especialmente próximo ao limite de faturamento ou em caso de dúvidas tributárias.
Posso ter funcionário sendo MEI?
Sim, mas apenas 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Você precisa registrá-lo normalmente com carteira assinada.
Conclusão
Abrir um MEI leva menos de 15 minutos e é 100% gratuito. A formalização traz segurança previdenciária, acesso a crédito e credibilidade para o seu negócio. Se você está pensando em empreender, este é o primeiro passo mais simples que existe.
Depois de formalizado, o próximo desafio é estruturar seu negócio — comece pelo nosso guia completo: Como Começar a Empreender do Zero.
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